Termos de utilização

1. Finalidade do portal

O portal permite a munícipes de Loures criar conta, submeter denúncias, propostas, fotografias e informação de localização, acompanhar o estado das suas participações e receber respostas ou pedidos de esclarecimento.

O portal é um canal de participação cívica e apoio ao acompanhamento político local. Não substitui canais oficiais da Câmara Municipal, juntas de freguesia, autoridades administrativas, forças de segurança, serviços de emergência ou prazos legais aplicáveis.

2. Emergências e situações urgentes

O portal não deve ser usado para comunicar emergências, perigo imediato para pessoas ou bens, crimes em curso ou situações que exijam resposta urgente. Nessas situações devem ser contactadas as autoridades competentes, incluindo o 112 quando aplicável.

3. Conta de utilizador

Para criar conta são pedidos apenas os dados essenciais: primeiro e último nome, email, telemóvel quando indicado, freguesia e palavra-passe. O utilizador compromete-se a indicar dados verdadeiros, manter a sua palavra-passe confidencial e comunicar qualquer utilização indevida da conta.

O acesso pode ser limitado, suspenso ou removido se forem detetados abusos, dados falsos, utilização automatizada indevida ou incumprimento destes termos.

4. Conteúdos enviados

As denúncias, propostas, descrições, fotografias e anexos devem ser apresentados de forma factual, respeitosa e relacionada com o tema comunicado. Não é permitido enviar conteúdo ofensivo, ameaçador, discriminatório, difamatório, ilegal, falso, publicitário ou alheio à finalidade do portal.

Sempre que possível, as fotografias devem focar a situação comunicada e evitar a exposição de pessoas identificáveis, menores, matrículas, documentos, moradas privadas ou outros dados pessoais que não sejam necessários para analisar a participação.

5. Encaminhamento e acompanhamento

As participações podem ser analisadas pelo Gabinete de Vereação do CHEGA de Loures e encaminhadas internamente para eleitos, colaboradores ou responsáveis adequados ao tema, à freguesia ou ao acompanhamento político da situação. Quando necessário, pode ser pedido ao munícipe que complete ou clarifique a informação enviada.

6. Dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos através deste portal é o Gabinete de Vereação do CHEGA de Loures, no âmbito da gestão do Portal Salo.ia Chega Loures e do acompanhamento político local das participações submetidas.

Para prestar o serviço, o portal pode tratar dados como primeiro e último nome, email, telemóvel, freguesia, palavra-passe cifrada, localização ou zona indicada no formulário, conteúdo das participações, fotografias, localização geográfica quando autorizada pelo utilizador, respostas, histórico de estado e registos técnicos de segurança.

Estes dados são usados para criar e gerir a conta, receber e acompanhar participações, responder ao munícipe, encaminhar situações, prevenir abuso, proteger a segurança do sistema e manter registos de auditoria.

O tratamento assenta na aceitação destes termos, no consentimento dado pelo utilizador ao submeter dados e, quando aplicável, no interesse legítimo de garantir a segurança do portal, prevenir abuso e manter registos de auditoria proporcionais. A geolocalização e os anexos são usados apenas quando o utilizador os fornece ou autoriza. O utilizador deve evitar enviar dados pessoais de terceiros que não sejam necessários para a finalidade da participação.

Os dados são conservados pelo período necessário ao acompanhamento da participação, ao histórico da conta e à defesa de direitos ou interesses legítimos relacionados com a utilização do portal. O apagamento ou anonimização pode ser solicitado nos termos da lei, sem prejuízo dos registos que tenham de ser mantidos por motivos legais, de segurança, auditoria ou defesa de direitos.

7. Direitos do titular dos dados

Nos termos do RGPD, o titular dos dados pode solicitar, quando aplicável, acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição ao tratamento e portabilidade dos seus dados pessoais. Pode ainda apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Os pedidos relacionados com dados pessoais devem ser feitos através dos contactos disponibilizados pelo Gabinete de Vereação do CHEGA de Loures ou pelos canais de contacto existentes no portal. Sempre que exista encarregado de proteção de dados ou ponto de contacto específico para privacidade, esses contactos devem ser disponibilizados aos titulares dos dados.

8. Cookies e sessões

O portal utiliza cookies ou mecanismos equivalentes estritamente necessários para autenticação, sessão, segurança, prevenção de abuso e funcionamento da aplicação. Não são necessários cookies de marketing para usar o portal.

9. Segurança e disponibilidade

São aplicadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger o portal e a informação nele tratada. Ainda assim, nenhum serviço digital garante disponibilidade permanente ou risco zero. O portal pode estar temporariamente indisponível por manutenção, falha técnica, atualização ou motivo de segurança.

10. Comunicações e notificações

O portal pode enviar notificações internas, emails ou outros avisos relacionados com a criação da conta, confirmação de participação, pedidos de esclarecimento, respostas, alteração de estado ou encaminhamento da participação. Estas comunicações são necessárias para o acompanhamento do processo.

11. Alterações aos termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir alterações funcionais, técnicas, legais ou organizativas. A versão publicada nesta página é a versão em vigor no momento da consulta.